Código Penal Militar

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Código Penal MilitarCÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARTÍTULO II - DO CRIMETÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTESTÍTULO V - DAS PENASTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇATÍTULO VII - DA AÇÃO PENALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E O DEVER MILITARTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOATÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICATÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGOTÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIATÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOATÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOTÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNALDISPOSIÇÕES FINAIS